N.º 01 | 02 de Janeiro de 2014
   
Conhece as suas obrigações declarativas?
São inúmeras as obrigações declarativas que todos os meses surgem, as quais os sujeitos passivos, quer sejam empresas ou singulares, têm que dar cumprimento.
   
O que são as entidades contratantes?
De acordo com o previsto no artigo 140º do código contributivo, entidades contratantes são todas as pessoas coletivas e pessoas singulares com atividade empresarial, que no mesmo ano civil beneficiem de pelo menos 80% do valor total da atividade de um trabalhador independente.
   
Identificação única dos documentos.
Passa a ser obrigatório, a partir do dia 1 de janeiro, data de entrada em vigor da Portaria nº 340/2013 a “identificação única dos documentos" nas faturas.
   
Papel timbrado sim ou não?
O ofício circulado nº 30156/2013 de 18/12/2013 veio esclarecer as dúvidas que, ainda, residiam sobre este tema.
 
Vera Pinto
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